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Carta de Serviços ao Cidadão

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A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, que tem por objetivo informar quais os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e os padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ela é um documento obrigatório para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que prestam serviços diretamente ao cidadão. A obrigatoriedade da elaboração e divulgação da Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

 

Acesse aqui o documento.